Política de proteção de dados
PREÂMBULO
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais (doravante «Política») pretende informá-lo(a) sobre:
1. Os compromissos da TECNODOME, LDA acerca da Proteção de Dados Pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019 sobre a proteção de pessoas singulares em relação ao Processamento de Dados Pessoais e sobre a livre circulação de tais dados ou Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante «RGPD»);
2. Como a TECNODOME, LDA recolhe e processa os seus Dados Pessoais, em particular os Dados Pessoais obtidos através do seu próprio site.
3. A TECNODOME, LDA está empenhada em garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, adotando as medidas que considera adequadas para assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais e os direitos que assistem aos seus titulares.
4. As regras que estão contidas nesta Política de Proteção de Dados Pessoais complementam as disposições previstas nos contratos celebrados com clientes em matéria de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais.
1. DEFINIÇÕES
«Dados Pessoais» significa qualquer informação de natureza independente do respetivo suporte, relacionada com um Titular dos Dados, pessoa singular identificada ou identificável.
«Titular dos Dados»: significa uma pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais estão associados. Qualquer pessoa singular identificável significa qualquer pessoa que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial com referência a um identificador como um nome, número de identificação, dados de localização, identificador online (incluindo endereços de IP e logs) ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultura ou social dessa pessoa singular. Como utilizador deste site, deve considerar-se um Titular dos Dados em relação à TECNODOME, LDA.
«Processamento»: significa qualquer operação efetuada quanto aos Dados Pessoais, através de meios automáticos ou não, tais como recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição.
2. QUAIS SÃO OS COMPROMISSOS DA TECNODOME, LDA EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?
A TECNODOME, LDA está totalmente empenhada em garantir uma elevada proteção dos Dados Pessoais e cumprir as regras aplicáveis relacionadas com o Processamento de Dados Pessoais. Em especial, a TECNODOME, LDA garante cumprir os regulamentos de proteção aplicáveis sobre Dados Pessoais aquando do Processamento de Dados Pessoais relacionados com titulares de dados (por ex.: clientes, possíveis clientes, candidatos a empregos, etc.) através do seu site.
2.1 PROGRAMA DE CONFORMIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A TECNODOME, LDA desenvolveu ferramentas e implementou ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais.
Em especial, a TECNODOME, LDA adotou várias políticas internas e procedimentos que pretendem sensibilizar os seus colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecer-lhes orientação operacional sobre como cumprir os regulamentos sobre Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da proteção de Dados Pessoais.
2.2 PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Recolha e Processamento de Dados Pessoais:
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular dos dados, o responsável pelo tratamento faculta as informações constantes no artigo 13 nº1 do RGPD, nomeadamente a identidade e contactos do responsável pelo tratamento, os contactos do encarregado de proteção de dados, as finalidades do tratamento e os interesses legítimos caso seja caso disso.
Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular dos dados, o responsável deve fornecer as informações que constam no artigo 14 nº1 do RGPD, nomeadamente a identidade e o contacto do responsável pelo tratamento ou do seu representante, os contactos do encarregado de proteção de dados, as finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais e as categorias dos dados pessoais em questão caso existam.
A TECNODOME, LDA compromete-se a recolher e a processar os seus Dados pessoais em conformidade com os princípios seguintes:
-Os seus Dados Pessoais são processados legalmente, imparcialmente e de forma transparente (legalidade, imparcialidade e transparência);
-Os seus Dados Pessoais são recolhidos e processados para finalidades legais e de marketing e não serão processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos (princípio da limitação da finalidade);
-Os seus Dados Pessoais são mantidos limitados ao necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados (princípio de minimização de dados);
-Os seus Dados Pessoais devem ser verdadeiros e, sempre que necessário podem ser retificados e atualizados (princípio de rigor).
Segurança do Processamento:
A TECNODOME, LDA implementa medidas técnicas e organizacionais para garantir a conformidade com os regulamentos de proteção de Dados Pessoais, protegendo os direitos dos Titulares dos Dados desde a recolha.
A TECNODOME, LDA também impõe o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus colaboradores através de contratos.
Além disso, a TECNODOME, LDA está empenhada em respeitar todos os outros princípios estabelecidos pelos regulamentos aplicáveis de proteção de Dados Pessoais, em particular em relação aos direitos concedidos aos Titulares dos Dados, duração do armazenamento de Dados Pessoais. e transferências além-fronteiras de Dados Pessoais.
3. INFORMAÇÃO RELATIVA AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO PELA TECNODOME, LDA
3.1. EM QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais envolve a realização de uma ou mais operações em dados pessoais, utilizando meios automatizados ou não. Isso inclui atividades como registo, organização, consulta, recuperação, exclusão ou destruição dos dados.
3.2 COMO É QUE A TECNODOME, LDA RECOLHE OS SEUS DADOS PESSOAIS
Ao visitar o nosso site, pode fornecer-nos os seus Dados Pessoais, que podem ser recolhidos pela TECNODOME, LDA através dos seguintes meios:
- Quando cria uma conta no nosso site;
- Quando navega no nosso site (ou seja, informação técnica, como endereços de IP ou logs recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes quando autorizados);
- Quando contacta connosco através de email;
- Quando compra artigos, produtos ou serviços online;
- Quando se candidata a um emprego;
- Quando coloca comentários ou imagens nas nossas páginas das redes sociais;
- Quando, de outra forma, nos envia informação pessoal.
Em todos os casos, salienta-se que a TECNODOME, LDA apenas recolhe e processa Dados Pessoais se:
- O Titular tiver dado autorização para o Processamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
- O Processamento for necessário para a execução de um contrato no qual é parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato; ou
- O Processamento for necessário para a conformidade com uma obrigação legal a que a TECNODOME, LDA esteja sujeita.
3.3 TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
A TECNODOME, LDA no âmbito das atividades que desenvolve procede ao tratamento dos dados pessoais que são necessários à prestação dos serviços ou o fornecimento de serviços, trata dados tais como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico.
Os tipos de dados pessoais e/ou especiais que tratamos podem variar dependendo da natureza dos serviços que prestamos aos nossos clientes.
Nos casos que recebemos dados pessoais sobre alguém através de um cliente nosso, serão incluídas clausulas no contrato com o mesmo para garantir que aquele cumpre as leis e regulamentos de privacidade relevantes.
4. INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A TECNODOME, LDA recolhe os seus Dados Pessoais com os seguintes objetivos:
- Gestão de Recrutamento e Recursos Humanos
A TECNODOME, LDA irá recolher os seus Dados Pessoais através do envio do CV para analisar e responder à sua candidatura a um emprego. Se não for realizada qualquer outra ação na candidatura a um emprego, os Dados Pessoais serão mantidos de acordo com as disposições fornecidas. Em caso de recrutamento, os Dados Pessoais serão transferidos para o serviço de RH competente para serem processados para efeitos de recursos humanos, em conformidade com os princípios acima indicados e com as políticas de RH específicas.
- Gestão da Relação com os Clientes
A TECNODOME, LDA recolhe os Dados Pessoais respeitantes a relações de negócios com clientes e possíveis clientes e, em especial:
- Para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e legais;
- Para lhe permitir comprar artigos, produtos e serviços online;
- Para lhe fornecer serviços pós-venda relacionados com as suas encomendas ou com os artigos, produtos e serviços que adquiriu;
- Para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo cliente. O consentimento deverá ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing em qualquer momento e por qualquer meio.
4.2. DURANTE QUANTO TEMPO A TECNODOME, LDA MANTÉM OS SEUS DADOS PESSOAIS
A TECNODOME, LDA mantém os seus Dados Pessoais de acordo com os períodos de conservação impostos pela legislação e regulamentos em vigor, nomeadamente tendo em conta as suas atividades, e não mantem os Dados Pessoais mais tempo do que o necessário, tendo em conta as finalidades para as quais foram recolhidos.
Em especial, a TECNODOME, LDA pode armazenar os seus Dados Pessoais durante os seguintes períodos:
- Quando nos contacta para pedir uma informação, guardamos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para processar o seu pedido;
- Conservamos os seus dados pessoais usados para marketing direto até que cancele a autorização ou nos peça para os eliminar ou após um ano do nosso último contacto. Nesse caso, só guardaremos a informação necessária para gerir o seu direito de oposição de acordo com os regulamentos e orientações legais. Quando se trata de um cliente, mantemos os seus dados pessoais para fins de gestão de clientes até seis anos.
- Os Dados Pessoais relacionados com candidatos são armazenados durante dois anos após a sua última visita ao espaço do candidato.
- Prestação de serviços de assessoria jurídica: durante a assessoria jurídica prestada e após o fim desta, durante o prazo de vinte anos.
- Utilização de sistema de videovigilância: pelo prazo de trinta dias após a sua recolha.
- Faturação e gestão administrativa: pelo prazo de dez anos.
4.3. QUEM SÃO OS RECETORES DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os colaboradores da TECNODOME, LDA que trabalham nas equipas responsáveis pela gestão de apoio ao cliente, gestão de vendas e negócios, apenas podem aceder aos seus Dados Pessoais por estrita necessidade.
Da mesma forma, apenas os serviços responsáveis pelo recrutamento e gestão de recursos humanos na TECNODOME, LDA terão acesso total ou parcial aos Dados Pessoais relacionados com candidatos, por estrita necessidade.
A TECNODOME, LDA só partilha os seus Dados Pessoais com terceiros, em cumprimento de obrigações legais.
A TECNODOME, LDA poderá transferir Dados Pessoais para terceiros em consonância com pedidos de autoridades judiciais públicas com poderes legais para o efeito, de acordo com as regras legais em vigor.
A TECNODOME, LDA garante a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os recetores acima mencionados.
Para obter uma cópia das referidas medidas de proteção adequadas, pode enviar o seu pedido para o seguinte endereço:
- Rua Instituto Conde de Agrolongo, 31 Letra A - Paço de Arcos,
Código Postal 2770-082 - Paço De Arcos
4.4. IMPORTÂNCIA DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
O responsável pelo tratamento de dados desempenha um papel importante no tratamento dos dados pessoais garantido assim a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor no nosso ordenamento jurídico, procedendo a verificação e a atualização da presente Política de Proteção de Dados Pessoais assegurando assim que todos tenham conhecimento da forma como a TECNODOME, LDA trata os direitos que lhes assistem.
Caso os titulares de dados pretendam contactar o responsável pelo tratamento de dados deverão enviar email para o endereço eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
5. POLÍTICA DE COOKIES
5.1 O QUE SÃO COOKIES
Muitos sites usam cookies ou tecnologias semelhantes, principalmente para melhorar a sua experiência de navegação. Os cookies são partes de informação armazenada no seu equipamento terminal pelos sites que visita. Por vezes, são armazenados num ficheiro de texto simples, acedidos por um servidor que lê e regista a informação.
Os sites apenas podem ler e escrever cookies detidos pelos mesmos.
5.2. UTILIZAÇÃO DOS COOKIES
Quando navega no nosso site usamos cookies para «reconhecer» o seu browser, apenas durante a sua visita («cookie de sessão») ou durante todas as suas visitas («cookie permanente»). No nosso site, os cookies são usados para as seguintes finalidades:
- Por motivos técnicos (identificar sessões, recordar configurações, etc.) para, por exemplo, adaptar a apresentação do site ao seu dispositivo;
- Para análises estatísticas e efeitos de gestão de tráfego online, por exemplo, para melhorar a capacidade de utilização de um site e a relevância dos nossos serviços;
- Para redefinir o público-alvo e fornecer-lhe conteúdo de marketing noutros sites;
- Para geolocalização ao utilizar funções específicas, como recomendações de moradas de lojas e produtos disponíveis no ponto de venda mais perto.
Outros cookies
Cookies de terceiros. Se autorizado nas suas definições de cookies (consultar a secção de definições de cookies abaixo), terceiros (agências de publicidade, empresas de análises de internet, etc.) irão configurar/ler cookies quando navega no nosso site.
A utilização destes cookies é gerida pelas políticas de privacidade.
Estes cookies são usados por estas empresas, durante a vida útil dos cookies, para determinar e distribuir conteúdo publicitário relevante, refletindo os seus principais interesses com base no seu conhecimento dos seus hábitos de navegação no nosso site.
Dispositivos partilhados
Como os cookies estão ligados ao dispositivo e ao navegador usado, não podemos ter a certeza da identidade da pessoa que usa o dispositivo. Deste modo, alguns serviços e publicidade oferecidos neste dispositivo podem não corresponder à sua utilização (as definições/os hábitos de navegação de outros utilizadores do dispositivo podem influenciar o conteúdo oferecido).
Pode escolher o nível de confidencialidade do seu dispositivo ao decidir quem o pode usar (pessoas autorizadas a aceder ao dispositivo) e alterar as suas definições (em especial, as definições de cookies).
5.3 ALTERAR OS COOKIES
Pode alterar as suas definições de cookies em qualquer momento e estão disponíveis várias opções, como descrito abaixo.
As definições que escolher podem afetar a sua experiência de navegação e o funcionamento de alguns serviços que exijam a utilização de cookies. Neste sentido, rejeitamos qualquer responsabilidade pelas consequências de qualquer funcionamento limitado dos nossos serviços provocados pela desativação de cookies no seu dispositivo (incapacidade de definir ou ler um cookie).
Computadores (PC). Pode gerir os cookies através de várias opções nas definições do seu navegador, para permitir ou bloquear cookies, em geral ou para ações específicas, em qualquer altura. Os cookies são geridos de forma diferente em cada navegador.
Outras ferramentas
Para além das soluções acima, empresas terceiras desenvolveram ferramentas (plug-ins ou add-ons do navegador) para gerir a recolha e utilização de cookies.
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A TECNODOME, LDA implementa todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, para proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.
O mesmo nível de proteção é imposto contratualmente pela TECNODOME, LDA aos seus Processadores.
Qualquer colaborador da TECNODOME, LDA que, durante o seu trabalho, possa ter acesso aos seus Dados Pessoais mantê-los-á na mais estrita confidencialidade.
7. EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS
Pode, em qualquer altura, em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e transferência dos seus Dados Pessoais e também os seus direitos de restrição e oposição ao Processamento dos seus Dados Pessoais.
Poderá ser disponibilizado pela TECNODOME, LDA um formulário para que o titular dos dados possa exercer o direito de apagamento dos dados.
O titular dos dados tem ainda direito a obter do responsável pelo tratamento dos seus dados a retificação dos mesmos, tendo em conta as finalidades do tratamento.
Tem também direito à portabilidade dos seus dados pois em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de leitura automática e uso coerente, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que tenham sido obtidos a partir da sua relação com a TECNODOME, LDA, assim como a transmiti-los a outra entidade.
Tem o direito de se opor ao Processamento dos seus Dados Pessoais para efeitos de marketing e, assim, pedir para deixar de receber comunicações da TECNODOME, LDA, em qualquer altura, os titulares de dados podem contestar decisões automatizadas quando aplicável.
Quando o Processamento se baseia na sua autorização, tem o direito de retirar a sua autorização em qualquer altura.
Para exercer os seus direitos, pode contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Para nos permitir responder ao seu pedido, deve comunicar-nos os seguintes dados de identificação necessários: nome, apelido, e-mail ou morada e qualquer outra informação necessária para confirmar a sua identidade.
Também tem o direito de apresentar queixa à Autoridade de Supervisão, neste caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal (CNPD), em caso de violação das regras aplicáveis à proteção de Dados Pessoais, em particular do RGPD.
8.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O fornecimento de produtos e a prestação de serviços pela TECNODOME, LDA pode implicar a transferência dos dados pessoais dos titulares dos dados para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu).
Nesses casos, a TECNODOME, LDA adotará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para garantir a proteção dos dados pessoais objeto de uma tal transferência, cumprindo rigorosamente as disposições legais relativamente aos requisitos aplicáveis a tais transferências, nomeadamente informando o titular dos dados.
9.SITUAÇÕES ESPECIAIS DE TRATAMENTO DE DADOS
Pessoas falecidas – o exercício dos direitos em relação a dados pessoais de titulares falecidos, quando estiverem em causa dados sensíveis (n.º 1 do artigo 9.º do RGPD) ou dados que se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou a dados relativos a comunicações, são exercidos por quem tenha sido designado para o efeito pelo titular ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros. Ainda de acordo com o artigo 17.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, o titular pode deixar determinada a impossibilidade de terceiros exercerem direitos sobre os seus dados pessoais após a sua morte.
Corresponsabilidade – o exercício dos direitos em relação a tratamentos de dados pessoais em que haja mais do que um responsável pelo tratamento pode ser concretizado junto de qualquer um dos responsáveis, independentemente do que estiver acordado entre os corresponsáveis.
Outros casos especiais – os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento de dados pessoais constantes de um processo penal, de uma decisão judicial ou do registo criminal são exercidos nos termos da lei processual penal e da demais legislação aplicável (cf. artigo 19.º da Lei 59/2019, de 8 de agosto)
10. DADOS PESSOAIS DE MENORES
A TECNODOME, LDA não recolhe dados pessoais de menores de idade.
11. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Política de Proteção de Dados Pessoais pode ser alterada pela TECNODOME, LDA em qualquer altura.
Caso a TECNODOME, LDA pretenda ajustar a Política (ex.: caso a TECNODOME, LDA pretenda usar os seus Dados Pessoais de outra forma que não a estipulada na Política em vigor na altura da recolha de dados), será publicado um aviso de tais alterações numa versão revista da atual Política e a versão revista entrará em vigor quando for publicada.
A TECNODOME, LDA publicará tais alterações na página da Política de Proteção de Dados Pessoais, enviando-lhe a notificação por email.
Recordamos que a TECNODOME, LDA tem como compromisso não processar os seus Dados Pessoais de forma incompatível com os objetivos iniciais já referidos, exceto quando estiver em conformidade com as normas em vigor.
12. QUESTÕES/CONTACTO
Para quaisquer questões ou comentários relacionados com a nossa Política ou com a forma como a TECNODOME, LDA recolhe e usa os seus Dados Pessoais e para exercer os seus direitos relacionados com os seus Dados Pessoais recolhidos, contacte-nos através do endereço eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
